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Constituem princípios que regem a execução das medidas socioeducativas, estabelecidas pelo SINASE, exceto:
Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
Individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida, sem prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas.
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.