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A Lei nº 8.742 de 07.12.93/Lei Orgânica da Assistência Social, define como um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território:
Vigilância Socioassistencial.
Proteção Social Especial.
Proteção Social Básica.
Direitos Sociassistenciais.