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Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas...

Julgue os itens subsequentes.

Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.


C

Certo


E

Errado