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Julgue os itens de 61 a 65, relativos à democracia brasileira, particularmente no período de 1988 até os dias atuais.
Apesar de a legislação brasileira não prever instrumentos de participação popular direta, a democracia participativa efetivou-se no país mediante a criação de mecanismos como os conselhos gestores de políticas públicas.