Em decorrência do princípio de primariedade dos dados...

publicados na forma coletada na fonte, com a mais fina granularidade possível, e não de forma agregada ou transformada.

razoavelmente estruturados para possibilitar o seu processamento automatizado.

disponibilizados em um formato cujo controle não seja exclusivo de nenhum ente.

disponibilizados o quão rapidamente seja necessário para preservar o seu valor.

disponibilizados para o público mais amplo possível e para os propósitos mais variados possíveis.