Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
1
Q3516805
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações específicas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado
A
quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
B
para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
C
para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
D
para a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.
E
quando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.