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Qual dos seguintes princípios é expressamente reconhecido...
Qual dos seguintes princípios é expressamente reconhecido como um fundamento da proteção de dados pessoais?
A
A segurança jurídica no tratamento dos dados.
B
A autodeterminação informativa.
C
A inviolabilidade do endereço residencial.
D
O direito à livre associação.
E
O sigilo das comunicações eletrônicas.