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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
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Q3577959
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para
A
tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.
B
realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
C
exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
D
tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
E
garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.