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A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao...

Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - EMBRAPA - Analista - Área: Gestão da Informação: Engenharia de Dados - 2025

A Lei n.º 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é aplicável ao Poder Executivo federal, mas não aos demais poderes e às esferas do governo.

C

Certo

E

Errado