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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação
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No setor público, haja vista que a publicidade é a regra geral disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), os órgãos e entidades ficam desobrigados de realizar a análise de riscos ou de adotar salvaguardas sobre os dados pessoais cuja divulgação decorra do interesse público.
C
Certo
E
Errado
Um Engenheiro de Computação trabalha na área de TI de uma autarquia federal e recebe um pedido de informação via Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre os critérios de performance e o código-fonte de um algoritmo de classificação de processos.
Assinale a afirmativa que delimita corretamente o escopo de aplicação da Lei de Acesso à Informação.
A
A LAI se aplica apenas à esfera municipal e estadual, excluindo órgãos federais.
B
A LAI se aplica apenas a informações em formato papel, não alcançando sistemas digitais ou códigos-fonte dos órgãos públicos.
C
A LAI garante o acesso a informações públicas, aplicável aos órgãos dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, com exceção de informações sigilosas ou pessoais legalmente protegidas.
D
O código-fonte de um algoritmo público é sempre considerado informação sigilosa e não pode ser divulgado sob a LAI.
E
A LAI exige que a informação seja fornecida no formato exato em que foi solicitada, mesmo que exija a criação de um novo documento.
Uma clínica odontológica passou a exigir que seus pacientes assinem um termo autorizando o uso de seus dados pessoais antes de iniciar qualquer tratamento. Além disso, passou a informar claramente para que esses dados serão utilizados.
Considere as afirmações:
I. O consentimento do titular é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.
II. A LGPD prevê expressamente o consentimento do titular como uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
A afirmação I é verdadeira e a II é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas.
C
As afirmações I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.
D
As afirmações I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Em atendimento à Lei de Acesso à Informação (LAI), uma Fundação Pública passou a disponibilizar, em seu portal institucional, todas as informações sobre suas pesquisas, orçamentos, contratos e resultados de estudos. Além disso, a Fundação criou um canal digital para que cidadãos e gestores públicos possam enviar sugestões sobre as prioridades de pesquisa a serem desenvolvidas. Considerando o modelo de e-participação proposto pelas Nações Unidas, qual é a classificação CORRETA dessas duas iniciativas?
A
Ambas as iniciativas se enquadram na dimensão de e-decisão, pois envolvem a participação ativa dos cidadãos na definição das ações da fundação.
B
A disponibilização de informações no portal enquadra-se na dimensão de e-informação, de caráter unidirecional; o canal para envio de sugestões enquadra-se na dimensão de e-consulta, de caráter bidirecional.
C
Ambas as iniciativas se enquadram na dimensão de e-informação, pois o objetivo central delas é ampliar a transparência governamental perante a sociedade.
D
A disponibilização de informações no portal enquadra-se na dimensão de e-consulta; o canal para sugestões enquadra-se na dimensão de e-decisão, por envolver contribuições da sociedade nas prioridades da Fundação.
A LGPD estabelece um tempo máximo — padrão e obrigatório — pelo qual os dados pessoais podem ficar armazenados por qualquer empresa ou setor.
C
Certo
E
Errado
No exercício de suas atribuições em um órgão público, o técnico de informática é solicitado por um superior hierárquico a encaminhar, para um endereço de correio eletrônico pessoal, arquivos contendo dados sensíveis e registros financeiros de servidores, sob a justificativa de urgência institucional e impossibilidade temporária de acesso à conta corporativa.
Diante desse cenário, e considerando os princípios da ética no serviço público, o uso consciente dos recursos tecnológicos e o compromisso com o sigilo, a conduta correta do técnico deve ser:
A
Responder ao pedido com agilidade, considerando a urgência e a posição hierárquica, enviando o arquivo para o endereço pessoal indicado, desde que esteja compactado com uma senha simples, assegurando que apenas o gestor tenha acesso ao conteúdo.
B
Realizar o envio do arquivo conforme solicitado para evitar prejuízos ao cronograma do órgão, mantendo uma cópia oculta do e-mail em sua própria conta pessoal para fins de comprovação futura da demanda recebida.
C
Recusar o envio por correio eletrônico externo para evitar rastreamento pela rede, mas disponibilizar os dados ao gestor por meio de um dispositivo de armazenamento removível (pen drive) de uso pessoal, transferindo a responsabilidade pela proteção do arquivo ao solicitante.
D
Atender ao pedido de forma parcial, filtrando e enviando apenas os nomes e CPFs dos servidores para o e-mail pessoal, sob o entendimento de que a redução do volume de dados transmitidos elimina o risco de quebra de sigilo e de infração ética.
E
Esclarecer ao gestor que o envio de informações confidenciais ou dados pessoais para contas de e-mail não oficiais está em desacordo com as diretrizes, recusando essa prática insegura e sugerindo alternativas ágeis dentro das normas.
Durante a adequação de processos institucionais a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a equipe de TI analisa diferentes conjuntos de informações mantidas pela organização. À luz das definições previstas no art. 5º da norma, enquadra-se como dado pessoal
A
informação associada a pessoa natural identificada ou passível de identificação por meios técnicos ou administrativos razoáveis.
B
conjunto de informações submetidas a um processo de anonimização que impeça associação, direta ou indireta, a indivíduo específico.
C
dado referente à execução contratual de pessoa jurídica vinculada à prestação de serviços terceirizados.
D
registro técnico relacionado à parametrização lógica de sistemas utilizados no ambiente organizacional.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Informática - 2026
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.
( ) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD.
( ) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.
( ) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.
( ) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
( ) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F • F
B
V • V • F • V • F
C
V • F • V • V • F
D
F • V • V • F • V
E
F • V • F • V • V
Visando à execução de políticas públicas, os órgãos estatais devem manter os dados pessoais tratados em formato interoperável e estruturado, observando os princípios de proteção à privacidade dos titulares.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei n.º 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n.º 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n.º 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, de acordo com o Art. 4º, as ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços e de políticas públicas, recebe a seguinte denominação:
A
base nacional de serviços públicos
B
plataformas de governo digital
C
governo como plataforma
D
laboratório de inovação
E
registros de referência
Quando um órgão recebe uma demanda externa via Lei de Acesso à Informação solicitando o código‑fonte de um software proprietário ou customizado desenvolvido pela própria instituição, a área de TIC poderá fundamentar a negativa de acesso caso demonstre, tecnicamente, que a abertura do código expõe vulnerabilidades estruturais que comprometem a segurança nacional, a integridade de dados críticos de cidadãos ou o segredo comercial e tecnológico da autarquia.
C
Certo
E
Errado
Um Tribunal de Contas do Estado (TCE) solicita a uma SEFAZ acesso a dados de contribuintes constantes dos sistemas informatizados, visando a auditar benefícios fiscais setoriais. Segundo a Resolução SF nº 20/2012, com redação dada pela Resolução SFP nº 42/2020, o procedimento compatível com o regime de sigilo fiscal e com a disciplina específica de compartilhamento com o TCE é
A
atender diretamente à requisição, enviando a base completa de contribuintes identificados, sem formalidades adicionais em razão da função constitucional do TCE.
B
negar qualquer compartilhamento, sustentando que o sigilo fiscal se opõe ao controle externo em todas as hipóteses.
C
enviar relatórios sintéticos produzidos internamente, preferencialmente não derivados de dados extraídos dos sistemas da SEFAZ.
D
exigir ordem judicial específica para autorizar o compartilhamento, ainda que a requisição decorra de função constitucional do TCE.
E
remeter inicialmente dados anonimizados e, caso o TCE justifique necessidade de identificação, atender por meio de transferência de sigilo a servidor indicado pelo Tribunal, responsável pelo uso e guarda das informações.
Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos e indicadores de desempenho. Durante a implementação da iniciativa, a equipe responsável pela governança da informação avaliou mecanismos para ampliar o acesso da sociedade aos dados públicos sem depender exclusivamente de solicitações formais encaminhadas pelos cidadãos. O projeto buscava atender às exigências legais de publicidade e facilitar o controle social das atividades desempenhadas pelo Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta uma interpretação tecnicamente adequada acerca do conceito de transparência ativa previsto na Lei de Acesso à Informação.
A
A transparência ativa consiste na divulgação espontânea de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação prévia dos cidadãos.
B
A transparência ativa corresponde ao fornecimento de informações exclusivamente após o recebimento de requerimentos formais apresentados pelos interessados.
C
A transparência ativa restringe-se à publicação de atos normativos e decisões administrativas, não abrangendo dados estatísticos ou indicadores institucionais.
D
A transparência ativa depende da classificação prévia das informações como sigilosas, permitindo posterior divulgação mediante autorização administrativa específica.
E
A transparência ativa aplica-se exclusivamente às informações financeiras, não alcançando dados relacionados à atividade legislativa ou administrativa.
Diferentemente do princípio da transparência, que exige uma postura ativa do controlador de disponibilizar as informações independentemente de solicitação do titular, o princípio do livre acesso foca na obrigatoriedade de o agente fornecer mecanismos para que o titular possa solicitar e consultar informações sobre o tratamento de seus próprios dados.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Capítulo VII, Seção I, Art. 48, essa lei determina que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O §1º do artigo define que essa comunicação deve ocorrer em prazo razoável e mencionar, no mínimo, alguns elementos obrigatórios. Com base no Art. 48, são elementos mínimos exigidos pela LGPD na comunicação de um incidente de segurança, EXCETO
A
o tempo estimado para a recuperação completa dos sistemas afetados.
B
a descrição da natureza dos dados pessoais afetados.
C
as informações sobre os titulares envolvidos.
D
os riscos relacionados ao incidente.
E
os motivos da demora, quando a comunicação não for imediata.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação íntegra, sendo a integridade definida como a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Acesso à Informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se o seu sigilo indispensável, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
F – V – F.
D
V – F – V.
E
F – V – V.
Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a
A
inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
B
segurança, vida e saúde da população.
C
violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.
D
relações internacionais e negociações diplomáticas.
E
estabilidade econômica, financeira ou monetária.
A respeito da Lei de Acesso a Informação, está incorreto afirmar:
A
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
B
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
C
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
D
As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
E
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), um cidadão tem o direito de obter informações
I contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades.
II relativas às atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III relativas aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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