Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é concedido acesso irrestrito às informações quando os dados forem relativos a
inteligência, investigação ou fiscalização em andamento.
segurança, vida e saúde da população.
violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos.
relações internacionais e negociações diplomáticas.
estabilidade econômica, financeira ou monetária.