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O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, ...
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Q4195709
Teclas de Atalhos
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O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
B
Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
C
A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
D
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
E
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.