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Questões de Concurso sobre Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas
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2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que
A
ambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de oficio.
B
admitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência do interessado.
C
o inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.
D
durante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.
E
a sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta asua autoria ou importar aplicação de censura.
Caso um módulo de sistema desenvolvido no âmbito do contrato em apreço apresente erros graves, a INFRA S.A. deve aplicar ao contratado a penalidade de suspensão de licitar imediatamente após o registro da irregularidade pelo fiscal.
C
Certo
E
Errado
A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de um projeto de modernização de infraestrutura de TI, a equipe identificou a necessidade de contratar uma empresa externa para fornecer equipamentos especializados. O gerente de projetos decide estabelecer uma cláusula contratual que penaliza atrasos nas entregas e inclui metas claras de desempenho. Com base no PMBOK (PMI, 2017), qual é o tipo de contrato mais adequado para essa situação?
A
Contrato de Preço Fixo com Incentivo (FPIF).
B
Contrato por Reembolsável de Custo (CR).
C
Contrato de Tempo e Material (T&M).
D
Contrato de Preço Fixo Total (FFP).
E
Contrato de Preço Fixo com Ajuste Econômico (FP-EPA).
Uma empresa de tecnologia foi denunciada por um cliente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não proteger adequadamente os dados pessoais coletados. Após investigação, a ANPD constatou que a empresa não adotou medidas de segurança adequadas e não informou os titulares sobre o tratamento de seus dados. Nesse caso, uma provável sanção que a empresa pode sofrer, de acordo com a LGPD, é
A
advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.
B
multa de até 10% do faturamento anual da empresa.
C
prisão dos responsáveis pela empresa.
D
proibição definitiva de tratar dados pessoais.
E
suspensão das atividades da empresa por tempo indeterminado.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, é considerada falta grave
A
deixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.
B
negar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.
C
agir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
D
desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
E
aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.
Assinale a opção correta a respeito das penalidades e sanções administrativas em contratos de TI no setor público brasileiro, conforme a Lei n.º 14.133/2021 e atualizações.
A
A aplicação de sanções pode ser realizada diretamente pela administração contratante, sem necessidade de notificação formal prévia do contratado, desde que haja evidências documentais do descumprimento do contrato.
B
O registro de irregularidades no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é obrigatório apenas para contratos acima de R$ 10 milhões.
C
Para a aplicação das penalidades por descumprimento contratual, que podem incluir desde advertência até declaração de inidoneidade, conforme a gravidade do caso, devem ser observados critérios de proporcionalidade.
D
As multas aplicadas aos responsáveis por infrações administrativas devem ser limitadas a 10% do valor anual do contrato, independentemente da gravidade da falha.
E
A rescisão contratual pode ser aplicada diretamente pelo fiscal do contrato, sem necessidade de análise jurídica prévia.
O regime de sanções da Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992, estabeleceu parâmetros éticos e morais elevados para a atuação de agentes públicos. Considerando essa informação e as sanções do sistema de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
O ressarcimento integral do dano é sanção obrigatória e cumulativa sempre que houver prejuízo ao erário.
B
Se a conduta for caracterizada como dolosa, tem‑se por suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário e sujeitar o agente a sanções.
C
A indisponibilidade de bens é sanção definitiva, aplicada após o trânsito em julgado.
D
A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.
E
No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados, a sanção limitar‑se‑á à advertência.
No que se refere à aplicação das penalidades e sanções administrativas decorrentes de irregularidades em licitações e execuções contratuais, assinale a opção correta.
A
A prescrição da aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar, bem como da sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, ocorrerá em 10 anos, contados da ciência da infração pela administração.
B
A sanção de advertência deve ser aplicada exclusivamente em face do cometimento de infração que tenha dado causa à inexecução parcial do contrato e tenha resultado em grave dano à administração, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
C
A sanção de impedimento de licitar e contratar, quando aplicada, impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 anos.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando aplicada pelo Poder Executivo estadual, é de competência exclusiva do governador de estado, e impedirá o sancionado de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que a aplicar, pelo prazo máximo de 6 anos.
E
A sanção de multa, única que pode ser aplicada cumulativamente com as demais, poderá ser aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O servidor público XPTO foi acusado de cometer atos que configuram improbidade administrativa segundo a Lei n.º 8.429/1992. Entre as ações listadas, qual delas é considerada um ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito de acordo com a referida lei?
A
Não prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
B
Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.
C
Negar publicidade aos atos oficiais.
D
Frustrar a licitude de concurso público.
E
Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A
A função de fiscalização consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
B
A função legislativa consiste nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, e é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
A função administrativa consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
D
A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.
Você é o compliance officer de uma grande empresa brasileira. Durante uma apresentação sobre a importância do compliance e da integridade corporativa, um dos diretores perguntou quais são as principais responsabilidades e penalidades estabelecidas pela Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013. Ele quer entender melhor como a empresa pode ser responsabilizada e quais medidas devem ser adotadas para estar em conformidade com a lei. De acordo com a Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre as responsabilidades e penalidades para empresas envolvidas em atos de corrupção?
A
A lei se aplica somente a atos de corrupção ocorridos dentro do território nacional.
B
A lei aplica-se apenas a indivíduos, não a pessoas jurídicas.
C
As penalidades aplicadas às empresas são apenas de natureza administrativa, sem implicações financeiras.
D
A lei não exige que as empresas implementem programas de compliance para atenuar penalidades.
E
As empresas podem ser responsabilizadas objetivamente, independentemente da comprovação de culpa.
Leia atentamente o trecho a seguir:
Art. 26. O valor da vantagem auferida ou pretendida corresponde ao equivalente monetário do produto do ilícito, assim entendido como os ganhos ou os proveitos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica em decorrência direta ou indireta da prática do ato lesivo.
§ 1º O valor da vantagem auferida ou pretendida poderá ser estimado mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes metodologias:
I - pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa jurídica comprove serem efetivamente atribuíveis ao objeto contratado, na hipótese de atos lesivos praticados para fins de obtenção e execução dos respectivos contratos;
II - pelo valor total de despesas ou custos evitados, inclusive os de natureza tributária ou regulatória, e que seriam imputáveis à pessoa jurídica caso não houvesse sido praticado o ato lesivo pela pessoa jurídica infratora; ou
III - pelo valor do lucro adicional auferido pela pessoa jurídica decorrente de ação ou omissão na prática de ato do Poder Público que não ocorreria sem a prática do ato lesivo pela pessoa jurídica infratora.
§ 2º Os valores correspondentes às vantagens indevidas prometidas ou pagas a agente público ou a terceiros a ele relacionados não poderão ser deduzidos do cálculo estimativo de que trata o § 1º.
Este trecho se refere a:
A
Código de Conduta Ética da CELESC.
B
Lei de Improbidade Administrativa 8249/1992.
C
Lei Geral de Proteção de Dados.
D
Lei Antitruste 12.529/2011.
E
Lei Federal Anticorrupção 12.846/2013.
Compliance é o conjunto de procedimentos e regras que tem por objetivo manter uma organização em linha com as normas vigentes, sejam elas legais ou internas. Dentro deste contexto, assinale a opção CORRETA que se refere a atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992, do Governo Federal
I. Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
II. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.
III. Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
IV. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I, II, III.
B
Apenas I, II.
C
Apenas III, IV.
D
Apenas II, III, IV.
E
I, II, III, IV.
Marque a alternativa correta que contem a penalidade máxima que uma empresa pode receber em caso de violação da LGPD.
A
Advertência.
B
Multa de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
C
Suspensão das atividades por até 30 dias.
D
Fechamento da empresa.
Leia atentamente Texto a seguir:
Art. 53: Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento:
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e
b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas;
III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Este texto refere-se a um trecho da:
A
Código de Conduta Ética da Celesc.
B
Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992.
C
Lei Geral de Proteção de Dados.
D
Lei Antitruste n.º 12.529/2011.
E
Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013.
Sistemas de gestão, com alto índice de integração, cuja proposta é abranger todas as necessidades de TI das corporações são chamados de:
A
Data Wharehouse.
B
Office Automation.
C
LibreOffice.
D
ERP.
E
Enterprise Automation.
Um dos ERP’s bastante utilizado no mercado é o SAP. Se desejarmos acrescentar tarefas a este ambiente, temos que utilizar a seguinte linguagem de programação:
A
Java
B
Python
C
NET
D
Rexx
E
Abap
Dada a definição abaixo assinale a alternativa que apresenta corretamente esse conceito:
"Ferramentas que compreendem sistemas informatizados e fundamentalmente uma mudança de atitude corporativa, que objetiva ajudar as campanhas a criarem e manterem um bom relacionamento com seus clientes armazenando e inter-relacionando de forma inteligente, informações sobre suas atividades e interações com a empresa".
A
IMAP
B
e-MAG
C
CRM
D
JSON
E
XLST
Constituem sistemas de gestão empresarial (ERP):
1. Salesforce
2. SAP
3. Protheus
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
É correto apenas o item 2.
B
São corretos apenas os itens 1 e 2.
C
São corretos apenas os itens 1 e 3.
D
São corretos apenas os itens 2 e 3.
E
São corretos os itens 1, 2 e 3.
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