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Leia atentamente Texto a seguir: Art. 53: Declarada a rescisão do acordo de leniência p...
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Q3366238
Teclas de Atalhos
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Leia atentamente Texto a seguir:
Art. 53: Declarada a rescisão do acordo de leniência pela autoridade competente, decorrente do seu injustificado descumprimento:
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;
II - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executados:
a) o valor integral da multa, descontando-se as frações eventualmente já pagas; e
b) os valores integrais referentes aos danos, ao enriquecimento indevido e a outros valores porventura pactuados no acordo, descontando-se as frações eventualmente já pagas;
III - serão aplicadas as demais sanções e as consequências previstas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado pela Controladoria-Geral da União, pelo prazo de três anos, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP.
Este texto refere-se a um trecho da:
A
Código de Conduta Ética da Celesc.
B
Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.249/1992.
C
Lei Geral de Proteção de Dados.
D
Lei Antitruste n.º 12.529/2011.
E
Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013.