Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complement...
1
Q4542620
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), o processo administrativo instaurado quando a autoridade competente tiver conhecimento de irregularidade ou falta funcional praticada por membro do Ministério Público compreende a sindicância e o inquérito administrativo, sendo que
A
ambos serão instaurados sempre pelo Procurador-Geral de Justiça, por recomendação do Conselho Superior do Ministério Público, vedada a instauração, seja do inquérito ou da sindicância, de oficio.
B
admitir-se-á a revisão do inquérito administrativo apenas quando, após a decisão, aparecerem provas da inocência do interessado.
C
o inquérito será julgado pelo Procurador-Geral de Justiça que, ao proferir a decisão final, poderá aplicar as penas de sua competência, sendo que da aplicação dessas penas não caberá recurso.
D
durante o processo administrativo o indiciado não poderá ser afastado do exercício do cargo.
E
a sindicância é instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente, por incerta asua autoria ou importar aplicação de censura.