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A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de ...
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Q3637471
Teclas de Atalhos
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A Câmara Municipal tem funções legislativa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas funções, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
A
A função de fiscalização consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município.
B
A função legislativa consiste nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial do município e das entidades da administração indireta, e é exercida com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
C
A função administrativa consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.
D
A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o prefeito, subprefeitos, secretários municipais, mesa do Legislativo e vereadores, mas não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.