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A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização ad...
A infração às normas da LGPD por agente público pode ensejar a sua responsabilização administrativa de forma pessoal e autônoma, com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
C
Certo
E
Errado