A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem um equilíbrio essencial entre transparência pública e privacidade individual. Enquanto a LAI garante o direito fundamental de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social da administração, a LGPD protege dados pessoais contra tratamento indevido, assegurando direitos fundamentais como privacidade e dignidade. Com base nessas informações, assinale a opção correta.
Pode ser exigido do cidadão explicações a respeito dos motivos determinantes para conceder informações de interesse público.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação classificada como secreta é de 25 anos.
A LGPD é indicativa para o setor privado e vinculante para o setor público.
As autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais são válidas.
A proibição total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados é sanção prevista na LGPD.