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A atuação da PPSA no regime de partilha de produção vai além da gestão técnica e contra...
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Q4251722
Teclas de Atalhos
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A atuação da PPSA no regime de partilha de produção vai além da gestão técnica e contratual dos consórcios. Com a alteração promovida pela Lei nº 13.679/2018, foi reforçada a responsabilidade da PPSA em acompanhar e verificar os projetos de exploração e desenvolvimento das jazidas petrolíferas localizadas no Polígono do Pré-Sal. Assim, conforme disposto na Lei nº 13.679/2018, a PPSA, na condição de gestora dos contratos de partilha de produção, cabe verificar:
A
O cumprimento das exigências de conteúdo nacional.
B
A contratação de empresas exclusivamente brasileiras.
C
O cumprimento das metas de exportação de petróleo bruto.
D
O uso exclusivo de tecnologia nacional nos projetos.