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O Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReg-Jus) 22 edição, parte dos normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário — PDPJ-Br, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e à manutenção de sistemas judiciais. Dentre 05 princípios & diretrizes, o MoReg-Jus
permite a contratação de sistemas privados para a gestão de processos judiciais, visando a independência tecnológica dos tribunais.
considera a interoperabilidade entre diferentes sistemas judiciais como um requisito secundário, priorizando sistemas federais.
prioriza a utilização de sistemas desenvolvidos extermamente, sendo que a necessidade de colaboração entre os tribunais é opcional.
estabelece critérios para a segurança dos dados processuais priorizando os sistemas de justiça no âmbito federal.
enfatiza a importância da colaboração entre os tribunais para o desenvolvimento de sistemas públicos e gratuitos, garanlindo a interoperabilidade e a segurança dos dados processuais.