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De acordo com a Instrução Normativa n.º 1/2019 do MPOG/SLTI, cabe ao fiscal administrativo do contrato
a verificação das regularidades fiscais e trabalhistas, assim como das previdenciárias, para fins de pagamento.
a autorização para o faturamento, após avaliação da qualidade dos serviços realizados.
a identificação de não conformidade com os termos contratuais.
o encaminhamento à área administrativa de eventuais pedidos de modificação contratual.
a assinatura do termo de recebimento provisório, após o fornecimento de bens.