Questões de Concursos Tribunal de Justiça da Bahia - BA (TJ BA/BA)

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Questão de Concurso - 1032566

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 4

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

  • A. prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de enriquecimento sem causa da empresa contratada.
  • B. prescrição de um ano, por se tratar de um contrato de seguro.
  • C. prescrição de dois anos, porque, apesar de se tratar de um contrato de seguro, o requerente é idoso.
  • D. prescrição de cinco anos, por envolver valores líquidos e certos.
  • E. imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato sucessivo.

Questão de Concurso - 1032568

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 6

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação ao reconhecimento voluntário de filhos tidos fora do casamento, julgue os seguintes itens.

I O Código Civil admite o reconhecimento voluntário de paternidade por declaração direta e expressa perante o juiz, desde que manifestada em ação própria, denominada ação declaratória de paternidade. Nesse caso, o ato jurídico é irrevogável.

II De acordo com o Código Civil, o reconhecimento voluntário de paternidade por meio do testamento é revogável pelo testador, por constituir ato de última vontade, mutável a qualquer tempo antes do falecimento do testador.

III O reconhecimento de filiação pode preceder o nascimento do filho e, até mesmo, ser posterior ao falecimento deste. Nesse último caso, admite-se o reconhecimento post mortem se o filho deixar descendentes.

Assinale a opção correta.

  • A. Apenas o item II está certo.
  • B. Apenas o item III está certo.
  • C. Apenas os itens I e II estão certos.
  • D. Apenas os itens I e III estão certos.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão de Concurso - 1032570

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 8

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o Código Civil, são bens móveis
  • A. os direitos à sucessão aberta.
  • B. os materiais que estejam separados provisoriamente de um prédio, para nele serem reempregados.
  • C. os materiais provenientes da demolição de um prédio.
  • D. as edificações que, estando separadas do solo, puderem ser movimentadas para outro local, conservando sua unidade.
  • E. os materiais empregados em alguma construção.

Questão de Concurso - 1032572

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 10

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

O juiz proferirá sentença sem resolução de mérito quando
  • A. acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.
  • B. homologar a transação.
  • C. homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.
  • D. homologar a renúncia à pretensão formulada na ação.
  • E. verificar a impossibilidade jurídica do pedido.

Questão de Concurso - 1032573

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Caso o juiz julgue parcialmente o mérito, reconhecendo a existência de obrigação ilíquida, a parte vencedora
  • A. poderá promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução.
  • B. poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja interposto recurso pela parte vencida.
  • C. deverá aguardar a extinção do processo para promover a liquidação.
  • D. deverá promover a liquidação nos mesmos autos, em vista do princípio da eficiência.
  • E. poderá promover a liquidação somente após transcorrido o prazo para interposição de recurso pela parte vencida.

Questão de Concurso - 1032574

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 12

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o CPC, se, em processo de execução de contrato inadimplido, ocorrer a penhora judicial de dinheiro depositado em conta bancária do executado, o juiz poderá cancelar o ato de penhora caso acolha o pedido de impenhorabilidade sob o argumento de que a quantia bloqueada
  • A. pertence a terceiro.
  • B. decorreu de venda de imóvel.
  • C. corresponde a salário do executado e não ultrapassa cinquenta salários mínimos.
  • D. estava vinculada ao pagamento de conta exclusivamente em débito automático.
  • E. acarretará enriquecimento ilícito.

Questão de Concurso - 1032575

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 13

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da petição inicial de ação civil, julgue os itens a seguir.

I Ainda que, para atender os requisitos da petição inicial, o autor requeira uma diligência excessivamente onerosa, é vedado ao juiz indeferir a inicial sob esse fundamento.

II Ao contrário da ausência da indicação dos fundamentos jurídicos do pedido, a falta de indicação dos fatos acarreta o indeferimento de plano da inicial.

III Não lhe sendo possível obter o nome do réu, o autor poderá indicar as características físicas do demandado, o que, se viabilizar a citação deste, não será causa de indeferimento da inicial.

IV Se a ação tiver por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor deverá, sob pena de inépcia, discriminar na inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. III e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.

Questão de Concurso - 1032578

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 16

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o CPC, na ação em que houver pedido subsidiário, o valor da causa corresponderá
  • A. à soma dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
  • B. ao pedido de maior valor, entre o principal e o subsidiário.
  • C. à média dos valores dos pedidos principal e subsidiário.
  • D. ao valor do pedido principal.
  • E. ao valor de qualquer dos pedidos, principal ou subsidiário, desde que a diferença dos seus valores seja de até 5%.

Questão de Concurso - 1032584

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 22

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que tange a atos infracionais e medidas socioeducativas, assinale a opção correta, com base no ECA e na jurisprudência do STJ.
  • A. A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional cometido antes dos dezoito anos completos e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.
  • B. É ilegal a determinação de cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • C. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza, por si só, a imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva.
  • D. Por ser uma consequência natural do processo de ressocialização, a progressão da medida socioeducativa prescinde do juízo de convencimento do magistrado, que fica vinculado ao relatório multidisciplinar individual do adolescente.
  • E. É possível a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida no caso de ato infracional análogo a furto qualificado, porém essa medida deve atender à atualidade, observando-se a necessidade e a adequação.

Questão de Concurso - 1032585

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2018

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com referência a adoção, guarda, medidas pertinentes aos pais ou responsáveis e direitos fundamentais da criança e do adolescente, julgue os itens a seguir.

I A princípio, para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai registral e da mãe biológica não se mostra imprescindível.

II A omissão na lei previdenciária impede que os infantes recebam pensão por morte do guardião, uma vez que, pelo critério da especialidade, não basta a norma prevista no ECA que declara a condição de dependente de crianças e adolescentes, porque ela se afigura como meramente programática.

III O descumprimento da obrigação de prestação material do pai que dispõe de recursos ao filho gera a responsabilização do genitor e o seu dever de pagamento de indenização por danos morais.

IV Diante da efetiva comprovação de hipossuficiência financeira do genitor, o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente preventivo e pedagógico.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e III.
  • B. I e IV.
  • C. II e IV.
  • D. I, II e III.
  • E. II, III e IV.