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O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos...

O Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos, as Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos e o Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQs) para serviços e produtos na área de alimentos fazem parte do seguinte instrumento:


A

Lei nº 8.080/90 do MS.


B

Lei nº 1.283/50 do MA.


C

Resolução nº 23 da ANVS


D

Portaria nº 1.428/93 do MS


E

Portaria nº 326/97 do MS