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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no DistritoFederal, estando presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e à fiscalização sanitaria os citados abaixo, EXCETO:
Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes.
Imunobiológicos e suas substâncias ativas, sangue e hemoderivados.
Equipamentos e resíduos eletroeletrônicos em condições de desmonte.
Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco.
Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, aditivos alimentares, energéticos e medicamentos veterinários.