Assinale a alternativa que indica corretamente a lei que...
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Assinale a alternativa que indica corretamente a lei que...

Assinale a alternativa que indica corretamente a lei que promoveu adequações nas ações de fiscalização dos produtos alimentícios de origem animal fabricados de forma artesanal, permitindo a comercialização interestadual de produtos de origem animal artesanais, desde que possuam serviço de inspeção implantado.


A

Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.


B

Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.


C

Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.


D

Lei nº 13.680, de 14 de junho de 2018.


E

Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019.