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É permitida a comercialização interestadual de produtos...
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Q3699124
Teclas de Atalhos
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É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que:
A
Submetidos à fiscalização de órgãos de saúde privada dos municípios.
B
Submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos municípios.
C
Submetidos à fiscalização de órgãos de saúde privada dos Estados e do Distrito Federal.
D
Submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal.