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As atividades no âmbito do SUITE são consideradas realizadas na data e no horário registrados pelo sistema, considerando-se o horário local do estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
Como órgão gestor do cadastro de fornecedores, a SEPLAG possui a atribuição de instituir e disciplinar o procedimento e as competências para a avaliação dos fornecedores, em parceria com a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE).
C
Certo
E
Errado
Por meio da plataforma digital Ceará Participativo, foi operacionalizada, virtualmente, a priorização das diretrizes elaboradas na etapa presencial do processo de participação cidadã na elaboração do PPA 2024-2027, bem como foi oportunizada a sugestão de novas propostas.
C
Certo
E
Errado
O crescimento das expectativas dos cidadãos sobre os serviços públicos tem impulsionado a implantação de um governo eletrônico.
C
Certo
E
Errado
O Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica (SUITE) é o sistema de gestão e tramitação de processos eletrônicos dos Poderes Executivo e Legislativo do estado do Ceará.
C
Certo
E
Errado
A provisão, a descentralização administrativa e o destaque deverão ser efetivados por meio de Termo de Descentralização Crédito Orçamentário (TDCO).
C
Certo
E
Errado
Conforme dispõe a Lei Estadual 18.428, de 20///23, sobre o funcionamento da unidade prisional de segurança máxima — UPSM, vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado — SAP, e sobre o procedimento de inclusão, transferência e exclusão, assinale a alternativa correta.
A
A efetiva inclusão do preso na UPSM concretizarse-á somente após a conferência dos seus dados de identificação com o oficio/instrumento oficial de apresentação, podendo ser negada se em desacordo com as normas internas na unidade recebedora.
B
Na inclusão, serão observados os procedimentos e será analisada a seguinte documentação: certificação das condições físicas e mentais do preso, mediante Exame de Corpo de Delito e prestação de informações ao preso sobre as normativas, bem como sobre seus direitos e deveres legais, apenas.
C
Para a inclusão ou transferência, o preso deverá, pelo menos, cumulativamente ter desempenhado função de liderança ou participado, de forma relevante, em organização criminosa e ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem.
D
Os presos na UPSM terão direito a banho de sol de até 4 (quatro) horas diárias, em grupos de, no mínimo, 3 (três) pessoas, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
E
Os pedidos de inclusão, transferência e exclusão de apenados para a UPSM serão realizados pela via judicial, nos termos da Resolução 404, de 2 de agosto de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, e alterações posteriores.
O chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos suplementares e especiais por ato próprio, desde que com recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Decreto estadual n.º 33.813/2020, a coordenação geral da RENOP Ceará é feita pela Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão (CPLOG) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG/CE).
C
Certo
E
Errado
Nos concursos públicos com distribuição de cargos por regionalização, especialidade e gênero, sempre que o número de vagas para esses critérios for inferior a cinco, a segunda vaga será reservada a candidatos negros e a terceira, a candidatos com deficiência.
C
Certo
E
Errado
O estado do Ceará pode celebrar convênios e acordos com autarquias federais, com o objetivo de tornar viável programa de assistência ao servidor estadual aposentado.
C
Certo
E
Errado
A inclusão no catálogo de bens e serviços de item assemelhado a outro já catalogado está condicionada à comprovação da existência do novo item no mercado, bem como à comprovação de que o item já catalogado não atende à finalidade ou aplicação pretendida.
C
Certo
E
Errado
Sobre a forma de oferta de cursos técnicos de nível médio nas Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP no Estado do Ceará, é CORRETO afirmar que:
A
São ofertados de forma concomitante ao ensino médio, com matrículas distintas, na mesma instituição de ensino.
B
São ofertados de forma subsequente ao ensino médio.
C
São ofertados de forma concomitante ao ensino médio, com matrículas distintas, em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade.
D
São ofertados de forma integrada ao ensino médio.
E
São ofertados de forma integrada ao ensino médio, organizados em etapas com terminalidade, incluindo saídas intermediárias, com possibilidades de emissão de certificados de qualificação após a conclusão de cada etapa do curso.
Os processos administrativos eletrônicos, que são compostos integralmente por documentos nato-digitais, devem ser protegidos por meio do uso de métodos de segurança de acesso e de armazenamento em formato digital, para garantir autenticidade, preservação e integridade dos dados.
C
Certo
E
Errado
As assinaturas eletrônicas são classificadas em simples, avançadas e qualificadas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto estadual n.º 32.216/2017, os resultados das políticas governamentais devem ser monitorados por indicadores de eficiência.
C
Certo
E
Errado
Dentre os elementos centrais do PPA, o indicador temático é aquele que traduz a situação futura que se deseja visualizar no tema, medido por indicadores de impacto.
C
Certo
E
Errado
A lógica transversal do PPA 2024-2027 abrange a visão de grupos sociais vulneráveis, que demandam políticas públicas voltadas para suas necessidades específicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Estadual nº 14.273/2008 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a criação das Escolas Estaduais de Educação Profissional - EEEP, é CORRETO afirmar que:
A
A lotação de docentes nas EEEPs, nas áreas da base comum e diversificada do currículo do ensino médio, dependerá de aprovação em concurso público específico.
B
Somente professores com vínculo efetivo com o Estado do Ceará poderão ser lotados nas EEEPs.
C
O provimento para o cargo de Diretor na EEEP se dará por meio de indicação, decorrente de uma lista tríplice apresentada à Secretaria da Educação.
D
Para o cargo de Coordenador Escolar, o provimento se dará por indicação direta do Diretor da EEEP, sem necessidade de seleção.
E
Para garantir a necessária articulação entre a escola e o trabalho, o ensino médio integrado à educação profissional a ser oferecido nas EEEPs, terá jornada de tempo integral.
Sabemos que todas as assim chamadas “carreiras de Estado” se revestem de responsabilidades e deveres intrínsecos à figura do agente público, de modo que os policiais penais de carreira e os servidores públicos do quadro permanente da SAP respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sujeitando-se, cumulativamente, às cominações cabíveis nas respectivas esferas. Igualmente, a apuração da responsabilidade funcional, nos termos da lei, se processa por meio de investigação preliminar, de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, assegurados em ambos o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao assunto ora consignado, assinale a alternativa correta.
A
A legiítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal excluem a responsabilidade administrativa, assim como a alienação mental ao tempo do fato, comprovada por perícia médica oficial.
B
Sob pena de responsabilização, o agente público exercente de função de chefia, ao tomar conhecimento de fato que possa configurar ilícito administrativo, deve tomar medidas imediatas e pessoais, para apuração do fato.
C
Em caso de prejuizo a terceiros, o servidor responderá perante o Estado, não cabendo, assim, ação regressiva, que deve ser proposta na forma da legislação, pela vítima ou seus representantes legais.
D
Configurando a conduta funcional irregular, a um só tempo, ilícito administrativo, civil e penal, a autoridade competente para determinar a abertura do procedimento disciplinar adotará providências para a apuração da responsabilidade civil ou penal, quando for o caso, durante ou após concluída a sindicância ou o processo administrativo disciplinar.
E
A legitima defesa e o estado de necessidade excluem a responsabilização administrativa, mesmo em caso de excesso, imoderação ou desproporcionalidade do ato praticado, culposo ou doloso.
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