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Em contratos de obras públicas, alterações contratuais que impliquem aumento de prazo de execução devem ser formalizadas mediante termo aditivo ou instrumento equivalente previsto no contrato, com justificativa técnica e orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Em uma licitação de uma obra, cujo regime de execução foi por preço unitário e, considerando que os quantitativos totais previstos de todos os serviços não foram ultrapassados, para a realização da medição, é CORRETO afirmar que:
A
a medição deve ser feita pela porcentagem dos serviços, conforme o cronograma previsto.
B
a medição deve ser feita considerando o quantitativo dos serviços executados, sendo que, se o quantitativo executado for menor que o previsto no cronograma, deve ser considerado o quantitativo do cronograma previsto.
C
a medição deve ser feita considerando o quantitativo dos serviços executados, sendo que, se o quantitativo executado for maior que o previsto no cronograma, deve ser considerado na medição o quantitativo executado.
D
no cronograma da medição realizada, caso o percentual executado não atinja o cronograma previsto, a medição não pode ser realizada, deve aguardar até que os percentuais do cronograma sejam atendidos.
A empreitada é uma forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.
C
Certo
E
Errado
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) enfatiza o planejamento, o controle físico-financeiro e a gestão de recursos em obras públicas, evitando-se atrasos e desperdícios e prezando por maior eficiência. Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo:
I. Os pagamentos de medições de obras devem seguir estritamente a ordem cronológica de sua exigibilidade, vedando qualquer possibilidade de alteração dessa ordem pelo gestor público.
II. A realização de vistorias técnicas pela fiscalização do órgão público é dispensável nas obras que utilizam o regime de fornecimento e prestação de serviço associado, uma vez que a responsabilidade civil pela solidez da estrutura é integralmente transferida para a seguradora do contrato.
III. No regime de empreitada por preço global, caso o cronograma físico-financeiro atrase por culpa exclusiva do contratado, a Administração Pública fica obrigada a emitir faturas parciais baseadas nos custos de materiais estocados no canteiro, para garantir a saúde financeira da empresa.
IV. A fiscalização da Administração Pública tem o poder e também o dever de inspecionar, exigir ensaios tecnológicos e rejeitar materiais com desempenho e qualidade em desacordo com as especificações do edital.
Quais estão corretas?
A
Apenas IV.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Considere que, durante a execução de uma obra licitada por um órgão da administração pública direta, a contratada tenha proposto a inversão da ordem de execução de determinadas atividades, o que ensejaria a alteração do cronograma físico-financeiro. Nesse caso, a oficialização da inversão proposta pode ser realizada mediante simples apostila, porque a mudança do cronograma físico-financeiro não caracteriza alteração do contrato.
C
Certo
E
Errado
A execução de obras públicas de infraestrutura e a prestação de serviços de engenharia são formalizadas por meio de contratos administrativos, ajustes que se submetem a um regime jurídico de direito público peculiar. O Engenheiro Civil que atua na gestão ou fiscalização dessas contratações deve compreender as prerrogativas da Administração, as regras de vigência e a distinção conceitual desses instrumentos em relação a outros acordos de mútua cooperação.
Analise as afirmativas a seguir sobre as características, duração e espécies de contratos e convênios administrativos.
I. O contrato administrativo possui natureza de ajuste bilateral, formal e sinalagmático, caracterizando-se pela presença de cláusulas exorbitantes que asseguram à Administração Pública uma posição de supremacia jurídica sobre o contratado particular para resguardar o interesse coletivo.
II. No caso de contratos destinados a serviços e fornecimentos contínuos, a duração do contrato pode ser prorrogada sucessivamente por períodos prolongados de até dez anos, desde que o gestor comprove de forma fundamentada que a manutenção das condições com o contratado atual é economicamente vantajosa para o erário e que o serviço foi prestado com qualidade técnica.
III. No exercício do seu poder de alteração unilateral, a Administração Pública pode modificar qualitativa ou quantitativamente os projetos de engenharia sem qualquer limitação percentual ou financeira, cabendo ao contratado absorver integralmente os custos adicionais e as alterações de escopo sem direito à repactuação ou ao equilíbrio econômico-financeiro.
IV. Os convênios administrativos diferenciam-se essencialmente dos contratos administrativos porque nestes últimos há interesses divergentes e contrapostos (o interesse da Administração em receber a obra e o do particular em obter o lucro), enquanto nos convênios há uma mútua cooperação com convergência de interesses e objetivos comuns entre os partícipes públicos ou privados sem fins lucrativos.
Estão CORRETAS:
A
I e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
No planejamento e na execução de contratações públicas de engenharia pela Administração Pública, há situações excepcionais em que a lei faculta ou impõe a contratação direta, sem o procedimento licitatório tradicional. O Engenheiro Civil deve compreender a distinção de natureza e os pressupostos fáticos que fundamentam os institutos da Dispensa de Licitação e da Inexigibilidade de Licitação.
Leia o texto conceitual a seguir:
"Ocorre nas hipóteses em que a realização de procedimento licitatório (competição) mostra-se fática ou juridicamente inviável, em decorrência da ausência de pluralidade de interessados ou de ofertas concorrentes aptas a atender à demanda pública. São casos de ocorrência desse instituto: a contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica; a aquisição de materiais ou serviços com fornecedor exclusivo; ou a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com profissionais ou empresas de notória especialização."
O conceito apresentado refere-se a qual hipótese de contratação direta? Assinale a alternativa CORRETA:
A
Licitação dispensável em razão do valor.
B
Dispensa de licitação por emergência ou calamidade.
C
Inexigibilidade de licitação.
D
Licitação dispensada para alienação de bens móveis.
A correta escolha da modalidade licitatória é indispensável para a validade formal e eficácia técnica dos procedimentos de contratação pública sob o regime geral das contratações. Para a aquisição de bens e serviços comuns, incluindo serviços comuns de engenharia, como a manutenção predial preventiva, serviços de pintura e a pavimentação asfáltica simples de vias, o Pregão desponta como a modalidade obrigatória de licitação, caracterizada pela celeridade e inversão de fases.
Considerando as diretrizes que regulamentam as modalidades de licitação e as regras de aplicação do Pregão, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA.
A
O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento de propostas pode ser o de menor preço ou o de maior desconto.
B
A definição de bens e serviços "comuns" para fins de aplicação do pregão diz respeito àqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
C
Os serviços de engenharia podem ser contratados por meio da modalidade de pregão, desde que sejam classificados como serviços comuns de engenharia, nos quais as especificações de execução sejam amplamente consagradas e de domínio público.
D
O pregão é uma modalidade restrita a contratações de baixo valor econômico, sendo legalmente obrigatória a adoção da modalidade de concorrência caso o orçamento estimado da contratação do serviço ultrapasse os limites estabelecidos para pequenas compras.
A Lei nº 14.1332021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) introduziu mudanças significativas nas modalidades de licitação e nos regimes de execução de obras e serviços de engenharia. Um gestor público precisa definir a estratégia de contratação para uma obra de alta complexidade técnica, onde as soluções disponíveis no mercado não são suficientes para atender às necessidades da administração, exigindo inovação. Acerca das modalidades e regimes previstos na Lei nº 14.1332021, analise as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:
( ) O Diálogo Competitivo é uma nova modalidade de licitação utilizada para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades.
( ) A Tomada de Preços e o Convite permanecem como modalidades de licitação vigentes na Lei nº 14.1332021, sendo aplicáveis para obras de pequeno e médio valor, mantendo os mesmos limites de valores estabelecidos na Lei nº 8.6661993.
( ) A Contratação Integrada é o regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais.
( ) Na Lei nº 14.1332021, o julgamento por Menor Preço é a única opção permitida para a contratação de obras de engenharia, sendo vedada a utilização de critérios como Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico e Técnica e Preço para serviços de natureza predominantemente intelectual.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
V,V,F,F.
B
V,F,F,V.
C
V,F,V,F.
D
F,V,F,V.
E
F,F,V,V.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A fiscalização de contratos pode ser exercida integralmente por empresa terceirizada, o que exime o servidor público da responsabilidade técnica pelo recebimento do objeto.
C
Certo
E
Errado
No âmbito das licitações e contratos públicos, o recebimento do objeto integra a fase de execução contratual e pressupõe a verificação do atendimento de exigências técnicas e contratuais. Com base nessa disciplina, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )Em se tratando de obras e serviços, o recebimento provisório ocorre pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.
( )Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos exclusivamente em regulamento.
( )Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo pela Administração não exime o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva por danos causados por falha de projeto.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − F − F.
B
F − V − F.
C
V − F − V.
D
F − F − V.
E
V − V − F.
Entre as atribuições do gestor do contrato, está a emissão de notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção.
C
Certo
E
Errado
A contratação de obras e serviços de engenharia é regida pela Lei no 14.133/2021.
Em um processo licitatório para a execução de uma obra, envolvendo recursos da Prefeitura de Florianópolis e da União, a definição do valor estimado da contratação deve priorizar as seguintes fontes de referência, em ordem de prioridade:
A
Composição de custos obtida nos sistemas Sicro ou Sinapi; dados de pesquisa publicada em mídia especializada; contratações similares feitas pela administração pública.
B
Composição de custos obtidas no Portal Nacional de Contratações Públicas; contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
C
Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi).
D
Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas; contratações similares feitas pela administração pública; composição de custos (Portal Nacional de Contratações Públicas).
E
Composição de custos (sistemas Sicro ou Sinapi); contratações similares feitas pela administração pública; dados de pesquisa publicada em mídia especializada.
Julgue o próximo item, relativo a acompanhamento e fiscalização de contratos.
A rescisão unilateral do contrato pela administração pode ocorrer em casos de atraso injustificado na execução ou descumprimento reiterado de cláusulas técnicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece, como regra geral, vedação à execução de obras e serviços de engenharia sem determinado documento técnico. Assinale a alternativa que identifica corretamente esse documento.
A
Projeto Executivo.
B
Anteprojeto.
C
Projeto Básico.
D
Estudo Técnico Preliminar (ETP).
Com base na nova Lei de Licitações, o órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva ata, sendo esse procedimento aberto pelo prazo mínimo de:
A
15 dias úteis.
B
12 dias úteis.
C
10 dias úteis.
D
8 dias úteis.
No âmbito da Administração Pública, a contratação de obras de engenharia, serviços técnicos especializados e aquisições de insumos deve ser precedida de licitação pública. Esse procedimento administrativo de rito formal visa assegurar que o Estado selecione a proposta mais vantajosa, pautando-se por princípios que garantem a isonomia e a moralidade no uso do erário.
Conforme as orientações e entendimentos doutrinários consolidados pelos órgãos de controle de contas públicas, analise as afirmativas a seguir sobre o conceito, objetivos e princípios das licitações públicas:
I. O procedimento licitatório destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, a assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento.
II. O princípio do planejamento exige que as contratações públicas de engenharia sejam precedidas de estudos técnicos preliminares e projetos detalhados, alinhados com o planejamento estratégico do órgão público, visando racionalizar o emprego de recursos e a mitigação de riscos executivos na obra.
III. O princípio da segregação de funções estabelece que a responsabilidade pelas etapas essenciais do planejamento da contratação, da fiscalização de
obras, da liquidação de despesas e do pagamento deve ser concentrada e acumulada sob o mesmo agente público, com o fim de acelerar o rito de aprovação e evitar divergências de pareceres técnicos.
IV. O princípio do desenvolvimento nacional sustentável constitui um dos objetivos expressos do ato de licitar, permitindo que as especificações técnicas de materiais de construção e os critérios de julgamento de propostas incluam parâmetros socioambientais de eficiência energética e de baixa emissão de carbono.
Estão CORRETAS:
A
I e III apenas.
B
I, II e IV apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Um órgão público pretende contratar a execução de um serviço de engenharia comum, com valor estimado de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), utilizando recursos próprios. O gestor deseja adotar a modalidade de contratação mais simples e compatível com a legislação vigente, observando os limites legais. De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação acima será:
A
por pregão, pois é permitido para serviços comuns, independentemente de serem de engenharia
B
dispensada de licitação, pois o valor está abaixo do limite legal para serviços de engenharia
C
por concorrência, pois toda obra ou serviço de engenharia exige essa modalidade
D
dotada de inexigibilidade de licitação, pois o valor do contrato é relativamente baixo
A respeito do regime das contratações públicas, assinale a alternativa correta acerca dos critérios de julgamento menor preço, melhor técnica e técnica e preço:
A
O julgamento por melhor técnica pressupõe a consideração sucessiva da proposta técnica e da proposta de preço.
B
O julgamento por técnica e preço considera a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.
C
O critério de menor preço tem aplicação voltada à seleção da proposta de menor dispêndio apenas nas contratações de bens.
D
O julgamento por técnica e preço admite ponderação entre técnica e preço, independentemente de fatores objetivos previamente definidos no edital.
E
O julgamento por melhor técnica considera conjuntamente os aspectos técnicos da proposta e o valor econômico ofertado pelo licitante.
Ao revisar o enquadramento jurídico de diferentes contratações públicas, a assessoria identificou objetos e entidades submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nesse contexto, a lei aplica-se à:
A
atuação administrativa de órgãos legislativos municipais e à contratação de serviços técnico-profissionais especializados.
B
contratação realizada por sociedade de economia mista para compra de insumos ligados à sua atividade econômica.
C
gestão direta das reservas internacionais do País, inclusive quanto aos serviços acessórios correspondentes.
D
operação de crédito externo contratada por ente público, incluindo a contratação de agente financeiro.
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