Questões de Concursos

Determinado município, vítima de inúmeros alagamentos em épocas de chuva, fez apenas um procedimento licitatório, com critério de julgamento por lote para sanar as cheias, sendo composto de cinco lotes. O processo de licitação teve como data-base de janeiro; no entanto, sua abertura foi em fevereiro. Porém, pelo fato de ser uma cidade pequena, a Administração Municipal resolveu que não iria iniciar as obras de uma única vez; com isso, os contratos seriam assinados de acordo com a finalização de cada lote. Considere que tal informação não ficou evidente no instrumento convocatório. Após o certame, ficou destinado que os lotes 01 e 02 tivessem os seus contratos elaborados e assinados em março; lote 03 em agosto; lote 04 em setembro; e, lote 05 apenas em janeiro do próximo ano. É possível afirmar que a empresa vencedora do lote 05:

No orçamento de obras públicas, podem ser considerados como custos indiretos:

1. pró-labore dos diretores.

2. seguros e taxas de risco do empreendimento.

3. aluguel de betoneira.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, qual é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto?

Se o valor inicial de R$ 6 milhões de um contrato de prestação de serviço técnico especializado de engenharia for, após certo período, reajustado em R$ 1 milhão, então, nesse caso, a administração pública poderá aditar o contrato unilateralmente em mais R$ 1.700.000, passando este a vigorar com valor total de R$ 8.700.000.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta, do maior valor de contratação para o menor valor de contração, das modalidades de licitação utilizadas para obras e serviços de engenharia, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/1993 (e alterações, se houver).

Sobre os princípios éticos e morais que orientam o serviço público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os princípios a especificações:

Coluna I: princípios

1.Princípio da Impessoalidade.

2.Princípio da Moralidade.

3.Princípio da Finalidade.

4.Princípio da Supremacia do Interesse Público.

Coluna II: especificações

(__)Exige que a administração pública combata ativamente a corrupção e a má conduta, mesmo quando tais ações não são estritamente proibidas por leis específicas.

(__)O interesse público deve prevalecer sobre os interesses individuais ou privados.

(__)No serviço público, deve-se tratar todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou favoritismo. As decisões devem ser baseadas em critérios objetivos e imparciais.

(__)Todos os atos no serviço público devem ter um propósito legítimo e justificável. A administração não pode agir de maneira arbitrária ou sem motivo.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Em razão do cronograma contratual preexistente ao corte orçamentário, a fiscalização poderá manter a execução dos 4 milhões de reais remanescentes no corrente ano.

As solicitações para contratação de serviços devem ocorrer mediante inserção de Solicitação Eletrônica de Compra (SEC) no SIAD - Compras. Na SEC deverão ser preenchidos o código do item, justificativa da necessidade da contratação, valor referencial, dentre outros. Poderão ser anexados documentos à solicitação tais como Memorial Descritivo, Pesquisa de Mercado, Projetos/Plantas, entre outros. Quando tratar-se de obras e serviços de engenharia a ser fiscalizada pela CPO, deverá ser preenchido o Formulário de Solicitação de Obra disponibilizado no site da CPO. Para que sirvam de subsídios para a preparação da minuta de edital, a SEC de Obra/Serv. Engenharia deverá vir acompanhada das informações em processo.

A execução de obras públicas pode ser realizada de forma direta, pelo próprio órgão público, ou de forma indireta, pela contratação de empresa(s) via processo licitatório. Para garantir a realização dessas obras com qualidade, no preço adequado e no prazo previsto é fundamental a correta atuação dos gestores e dos fiscais de contrato, uma vez que a concretização das ações de governo se dará ao exigir o perfeito cumprimento, pela contratada, de suas obrigações nos fornecimentos e na prestação dos serviços acordados. No decurso da execução do contrato de obras e serviços de engenharia, a administração pública deve buscar garantir a execução de modo que o objeto contratado seja entregue conforme as características contratadas, no prazo previsto e ao preço estipulado e executar os procedimentos administrativos de modo a observar todas as disposições contratuais, medir e pagar os serviços corretamente, certificar-se do cumprimento pelo contratado de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, do respeito às licenças ambientais, aos alvarás recebidos e à legislação pertinente. Dessa forma, conforme bem definido pelo TCU, existem duas tarefas distintas: gestão e fiscalização do contrato. Sobre as funções do gestor e/ou do fiscal de contrato, analise as afirmativas a seguir.

I. Formalizar o Processo de Acompanhamento da Execução do Contrato (PAEC), mantendo-o atualizado com a anexação de documentos relativos ao andamento da avença.

II. Controlar a entrega/manutenção das garantias contratuais, inclusive garantir a validade das apólices de seguros exigidos no contrato.

III. Anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando ao contratado as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados. As folhas das ocorrências deverão integrar o PAEC.

IV. Conferir e atestar os Boletins Mensais de Medição dos Serviços, que irão subsidiar a emissão da correspondente Nota Fiscal de Fatura de Serviços.

V. Efetuar a gestão orçamentária e financeira dos saldos contratuais, alertando a administração para eventuais reforços de dotação ou inscrição em restos a pagar; acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro e controlar os prazos contratuais, tempestivamente; e, providenciar a prorrogação do contrato quando necessário.

VI. Nas visitas à obra, proceder às anotações no Diário de Obra das situações encontradas, determinações ao contratado e, juntamente com o contratado, efetuar as medições dos serviços executados no período.

VII. Elaborar e arquivar as memórias de cálculos que subsidiaram a confecção do Boletim de Medição, que, assinado pelo contratado e pelo fiscal, será submetido ao crivo do gestor do contrato.

VIII. Manter o controle da execução dos serviços, utilizando o cronograma físico-financeiro e a planilha de serviços do contrato e verificar os quantitativos de serviços executados e saldos remanescentes na planilha.

IX. Dirimir dúvidas de projeto, suscitadas pelo contratado, junto ao projetista da obra.

Podemos afirmar que as atividades

Em relação à Lei Nº 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos, julgue as proposições a seguir:

I- O edital poderá exigir que o percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica.

II- O processo de licitação poderá estabelecer margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.

III- Amodalidade de licitação diálogo competitivo não é indicada para contratações, em que a administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

IV- O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está CORRETO o que se afirma em:

Cortes orçamentários eximem a administração pública de pagamento de juros de mora oriundos de atrasos de pagamentos.

Certo município abriu procedimento licitatório na modalidade concorrência, que tem como um dos critérios de habilitação técnico-operacional, “atestado de capacidade emitido por pessoa jurídica de direito privado ou por órgão da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, demonstrando aptidão para desempenho de atividades pertinentes com o objeto desta licitação”; porém, a Alfa Empreendimentos ME Ltda, interessada em participar do certame, anexou acervo técnico da pessoa física do sócio-proprietário e prova de regularidade com a fazenda municipal positiva com efeito de negativa vencida, sendo que a exigência era de “prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos do domicílio ou sede da licitante”. Podemos afirmar que a Comissão Permanente de Licitação deverá:

Em um processo licitatório, os valores estimados para a contratação de um bem ou serviço deverão ser compatíveis com os valores praticados no mercado. Assinale a alternativa que corresponde aos parâmetros a serem estipulados para se obter o melhor valor.

O processo licitatório para execução de obras ou de serviços de engenharia tem por objetivo(s)

O julgamento das propostas de fornecedores em processos licitatórios, deve ser realizado de acordo com os seguintes critérios descritos na Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa em que tais critérios aparecem na ordem correta.

Durante a execução de uma edificação foi constatado que a obra não havia evoluído conforme informado no cronograma físico-financeiro. Por se tratar de obra pública, esse cronograma é referência para o desembolso da Administração Pública. Em qual circunstância pode ser alterado esse cronograma?

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis, nos termos da legislação, em termos de compensação financeira, as propostas cujos valores forem inferiores a qual percentual exato do valor orçado pela Administração?

O reajustamento em contratos públicos é anual, não sendo permitida a antecipação de data base para um prazo inferior ao previsto em lei.

Em relação às recomendações básicas do Tribunal de Contas da União (TCU) para a contratação e fiscalização de obras de edificações públicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O órgão contratante deve abster-se de licitar em um mesmo certame serviços/materiais de natureza distinta, devendo dividir a despesa em tantas parcelas quantas forem técnica e economicamente viáveis. Portanto, quando for necessária a aquisição de equipamentos e mobiliário para o início da utilização da obra, devem ser realizadas licitações separadas.

( ) A regra para a realização de qualquer obra é a licitação. Esta somente poderá deixar de existir nos casos de inexigibilidade, quando é impossível a competição, ou de dispensa.

( ) Para obras e serviços de engenharia, consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 50% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 70% do valor orçado pela Administração ou valor orçado pela Administração.

( ) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários nas obras ou serviços até 25% do valor inicial do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de 50%, apenas para os seus acréscimos. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder esses limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A fiscalização administrativa pode ser exercida por empregado com qualquer formação, pois não é exigida habilitação técnica de engenharia para essa atividade.