Questões de Concursos

É permitida a licitação de uma obra pública com a utilização do projeto básico, podendo, no interesse da administração, o projeto executivo ser desenvolvido concomitantemente à execução do empreendimento.

Para fins de licitação de Administração Pública, o ajuste de mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, caracteriza a seguinte modalidade de execução:

Durante a execução de uma obra de reforma de uma edificação, pode ocorrer a necessidade de alterações no contrato, tais como ajustes de projeto com acréscimos e/ou supressões de serviços. Para alterar o contrato, o procedimento a se fazer é um aditamento.

Em um contrato público para a reforma de nova edificação, entende‐se que o limite para aditamento não pode ser maior do que o valor contratado em

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial aos

Sobre a modalidade de concorrência pública, é correto afirmar:

Se o poder público lança uma carta-convite para licitação de um projeto, qual o número mínimo de participantes na seleção?

Os avisos contendo os resumos dos editais das licitações deverão ser publicados, no mínimo, por uma vez em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra. A Lei no 8.666/1993 e alterações determinam que a partir da última publicação do edital resumido até o recebimento das propostas deverá ser garantido o prazo mínimo de:

Segundo a resolução no 70/2010 do CSJT, para a elaboração de um orçamento-base, que poderá integrar o edital de licitação, serão estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços unitários com a fixação de preços máximos. Para serviços de pavimentação e drenagem, o custo global das obras e dos serviços de engenharia, preferencialmente, deverão ser utilizadas as tabelas

Segundo o Manual de Obras Públicas-Edificações (práticas SEAP), a parte integrante do Edital de Licitação que tem por objetivo definir o objeto da Licitação e do sucessivo Contrato, bem como estabelecer os requisitos, condições e diretrizes técnicas e administrativas para a sua execução, denomina-se

O orçamento é a peça mais importante da Administração Pública, sendo que:

I – A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

II – Cada entidade de direito público deve ter apenas um orçamento, fundamentado numa única política orçamentária e estruturado uniformemente.

III – Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Assinale a alternativa que identifica a complementação correta da assertiva inicial

A SEAP estabelece diretrizes para medição e recebimento dos serviços de elaboração de projetos de construção. Em relação ao recebimento dos serviços executados pela contratada, considere:

I. O recebimento provisório deve ser efetuado após a entrega de 75% da documentação constantes na relação de documentos previamente aprovada pela fiscalização.

II. A fiscalização após verificação indicará as correções e complementações necessárias para o recebimento definitivo.

III. O recebimento definitivo não estará condicionado à aprovação formal dos estudos e projetos nos diversos órgãos de fiscalização e controle como a Prefeitura Municipal e o Corpo de Bombeiros.

IV. O recebimento definitivo somente será efetuado pela contratante após a comprovação, pela contratada, do pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações incidentes sobre o objeto do contrato.

Está correto o que consta APENAS em

Um orçamento realizado há tempos já não é válido hoje. Se, por exemplo, alguém orçou uma obra e ganhou a licitação, mas a obra só veio a ser mobilizada quatro anos depois, é lógico perceber que alguns ajustes precisam ser feitos. Isso se deve a, EXCETO:

Assinale a alternativa que contempla apenas modalidades de licitação, de acordo com o que é estabelecido pela Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

A construção de um prédio público foi orçada em R$ 12.000.000,00 com duração estimada de 24 meses. O órgão responsável fará uma licitação do tipo “menor preço” para contratar por execução indireta em regime de empreitada por preço global.

As empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

São consideradas inexequíveis a(s) proposta(s) da(s) empresa(s):

Sobre o controle de contrato de serviços firmados com Órgãos Públicos, fazem-se três afirmações:

I. Fiscalização é atividade exercida de modo sistemático pela Contratante e seus representantes, que busca a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.

II. Glosa é a eventual observação quanto ao cancelamento, parcial ou total, de parcelas ou valores, por ilegais ou indevidos.

III. A repactuação é o preço do contrato reajustado considerando os novos valores de mercado praticados para cada um dos insumos envolvidos na sua execução, com base na efetiva demonstração analítica da variação de custos desses componentes devidamente comprovadas pela Contratada.

Quantas dessas afirmações estão corretas?

Um órgão público realizou uma licitação do tipo menor preço para a construção de uma edificação no prazo de 10 meses. O orçamento do órgão foi de R$ 1.100.000,00. A obra será contratada por execução indireta e por regime de empreitada por preço global. A tabela a seguir indica os valores das propostas apresentadas pelas empresas licitantes.

A vencedora da licitação é a empresa

O edital está equivocado ao estabelecer a realização de diligências, que podem ocorrer somente durante a etapa de análise das propostas.