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A Lei Nº 8666 define diferentes modalidades de licitação. A licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação corresponde a modalidade conhecida como:
A
Concurso.
B
Leilão.
C
Tomada de preço.
D
Convite.
As licitações no âmbito da administração pública podem ser realizadas em diversas modalidades, tais como: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com relação às especificidades dessas modalidades, assinale a opção correta.
A
Tomada de preços é a modalidade de licitação de que pode participar qualquer interessado, bastando que se observe a necessária qualificação.
B
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, escolhidos e comandados em número mínimo de cinco, entre aqueles previamente cadastrados.
C
Concurso é a modalidade de licitação entre interessados previamente habilitados e cadastrados que prevê unicamente a instituição de prêmios aos vencedores, não lhes sendo contemplada qualquer remuneração.
D
Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que deve ser adotada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao da avaliação.
A Lei nº8666/93, que institui normas para licitações e contratos, na Seção III, das obras e serviços, veta, sem exceções, a
A
inclusão de bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
B
inclusão da obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.
C
inclusão do fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
D
participação do autor do projeto como consultor, na função de gerenciamento da obra, a serviço exclusivamente da Administração interessada.
E
contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
Uma licitação para execução de obras públicas pode
1. definir qual a capacitação técnica mínima necessária para as empresas participantes do processo licitatório;
2. exigir capital mínimo para as empresas participantes do processo licitatório;
3. permitir a associação em consórcio de empresas, para que o conjunto delas atenda às exigências do processo licitatório.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas as opções estão incorretas.
B
Apenas as opções 1 e 2 estão corretas.
C
Apenas as opções 1 e 3 estão corretas.
D
Apenas as opções 2 e 3 estão corretas.
E
Todas as opções estão corretas.
Ano:
2009
De acordo com a Lei no 8.666, o limite para a dispensa de licitação na contratação de obras e serviços de engenharia, em reais, é
A
7.600,00
B
8.000,00
C
15.000,00
D
80.000,00
E
150.000,00
Falta de pagamento de serviços pendentes por falta de material no mercado ou que não chegaram dentro do prazo previsto.
C
Certo
E
Errado
Medições e pagamentos executados com critérios diferentes dos que foram estipulados no edital de licitação e contrato.
C
Certo
E
Errado
A qualificação é uma das fazes da licitação em que se
precisa entre outras coisas se comprovar a situação de
regularidade jurídica e fiscal. Dos documentos abaixo, qual
é dispensável apresentar nesta situação?
A
Registro na entidade finalizadora do exercício
profissional e comprovação d quitação com a mesma.
B
Quitação com as fazendas federal, estadual e
municipal.
C
Situação regular perante a Seguridade Social
(Previdência Social e Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço)
D
Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes CGC)
E
Relação de obras ou de serviços executados ou em
execução pela empresa.
Um TRE pretende realizar licitação para selecionar um projeto arquitetônico para a nova sede, a ser construída. Nessa situação, seria adequado utilizar a modalidade licitatória denominada
A
concorrência pública de menor preço.
B
concurso.
C
convite combinado com dispensa.
D
pregão.
Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)
A
concorrência.
B
tomada de preços.
C
leilão.
D
compra direta combinada com tomada de preços.
Para contratação de obras e serviços é necessário estabelecer uma ralação estabelecida em um documento. Qual dos tipos de contrato de construção apresentados está correto?
I - contrato por preços unitários arrola uma extensa gama de tipos de serviços que poderão eventualmente ocorrer na execução da obra.
II - contrato global é aquele no qual a execução de toda a obra é acertada por um valor fixo.
III - no contrato guarda chuva, o contratado se obriga a executar cada unidade de serviço previamente definida por um determinado preço.
A
apenas a I esta correta
B
apenas a II esta correta
C
apenas a III esta correta
D
I e II estão corretas
E
I, II e III estão corretos.
As obras públicas somente poderão ser licitadas quando existir
orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição
de todos os seus custos unitários.
C
Certo
E
Errado
É necessário que a empresa Alfa registre anotação de responsabilidade técnica perante o CREA–ES, definindo os responsáveis técnicos pelo empreendimento, sob pena de multa.
C
Certo
E
Errado
É necessário que o engenheiro civil tenha um conhecimento básico de leis, no que se refere às definições de obras, serviços, tipos de execução, serviços técnicos especializados etc. Tomando-se como base a Lei no 8.666, assinalar a opção incorreta.
A
Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
B
O patrocínio ou a defesa de causas judiciais ou administrativas fazem parte, juntamente com outros itens, de serviços técnicos e profissionais especializados.
C
Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas da ABNT.
D
É exigido, no caso do projeto básico, o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
E
A execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata
com terceiros, apenas para os regimes referentes
à empreitada por preço global e por preço unitário.
As obras e serviços poderão ser executadas nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são por
A
empreitada pelo preço global.
B
administração.
C
empreitada pelo preço unitário.
D
tarefa.
E
órgãos da administração pelos seus próprios meios.
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
A
conveniado
B
contratante
C
contratado
D
fiador
O sucesso na fase licitatória e a perfeita execução dos serviços dependem igualmente de algumas características. Selecione a alternativa que corretamente descreve uma dessas características:
A
validade da documentação de regularidade fiscal na data de apresentação das propostas;
B
especificação completa das obras/serviços;
C
documentação técnica das firmas licitantes, compatível com a obra/serviço em termos de similaridade dos serviços e prazo de execução;
D
existência de empenho no valor do orçamento estimativo;
E
dotação orçamentária compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o Plano Plurianual.
Considere os itens abaixo:
Os requisitos adequados e necessários à contratação de terceiros pela Administração Pública para a execução de obras e serviços de engenharia são, em seqüência correta:
A
2 – 4 – 7 – 1;
B
3 – 1 – 5 – 6;
C
3 – 5 – 1 – 7;
D
2 – 5 – 1 – 8;
E
2 – 4 – 8 – 1.
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