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Questões de Concurso sobre Goiás - GO em Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Sobre a Lei nº. 1841/2000 que dispõe sobre a criação e implantação do sistema de vigilância sanitária é correto afirmar:
A
os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei, executados pela Secretaria Municipal de Saúde, não ensejarão a cobrança de preços públicos;
B
à Superintendência de Vigilância Sanitária /
C
os serviços de vigilância sanitária, objeto desta Lei (1841/00), executados pela Secretaria Municipal de Saúde, ensejarão a cobrança de preços públicos, cujos valores serão equivalentes aos adotados pela Superintendência de Vigilância Sanitária/SES, reajustados na mesma época;
D
Nas ações de baixa complexidade previstas na Lei nº. 1841/2000 não se incluem os serviços referentes ao censo e mapeamento dos estabelecimentos e locais passíveis de atuação de vigilância sanitária.
Marque a alternativa que não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia (Lei nº. 2.188/03)
A
Não é responsabilidade do Poder Executivo Municipal o gerenciamento, em todas as suas fases, dos resíduos industriais perigosos, os quais serão coletados e tratados pela fonte produtora, de acordo com a legislação ambiental vigente;
B
Não serão considerados como lixo, os entulhos de construções ou demolições, resíduos provenientes de podas de árvores, capina e roçagem de terrenos, os quais serão removidos à custa dos proprietários ou inquilinos de imóveis;
C
É obrigatória a instalação e uso de fossas sépticas e sumidouros onde não houver rede de esgoto sanitário, sendo sua construção e manutenção de exclusiva responsabilidade do Poder Público Municipal;
D
A instalação e o funcionamento de qualquer tipo de aparelho sonoro, engenho que produza ruídos, instrumentos de alerta, propaganda e quaisquer outros que possam prejudicar o sossego público dependem de licença prévia da prefeitura;
Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano, deverá o fiscal
A
realizar uma vistoria administrativa no local;
B
notificar o infrator;
C
lavrar o auto de infração com a multa correspondente;
D
estabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.
Segundo o artigo 54 da Lei Orgânica, o sistema de Controle Interno mantido pelo Poder Executivo é responsável em:
I. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores
II. Verificar a execução dos contratos
III. Acompanhar licitações e contratos
IV. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e da despesa
A
apenas II está correto.
B
apenas III está correto.
C
apenas I, II e IV estão corretos.
D
todos estão corretos.
Sobre a publicação dos atos públicos previstos na Lei Orgânica Municipal, não é correto afirmar que:
A
Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
B
A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, não deve ser resumido.
C
A escolha do órgão de imprensa, para a divulgação das leis e dos atos administrativos, far-se-á através de licitação.
D
A publicação das leis e dos atos municipais deve ser feito em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, sobre os objetivos fundamentais da educação ambiental, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O fomento e o fortalecimento da integração com os segmentos sociais e a tecnologia.
( ) A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.
( ) A garantia de democratização das informações ambientais.
A
C - C - C.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
E - E - E.
A implantação, a coordenação, o gerenciamento e a normatização da GSDlM será de competência do Arquivo Municipal de Rio Verde, subordinado à Controladoria Geral do Município. Assim o Art. 4º da Lei nº 6.952/2019, de 19 de maio de 2019, criou (assinale a alternativa correta):
A
o Arquivo Municipal de Rio Verde, representado pelo Arquivo Central da Prefeitura Municipal de Rio Verde, pertencente à estrutura da Controladoria Geral do Município;
B
a Coordenação de Gestão de Documentos e Informações Municipais, tecnicamente vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão;
C
a Comissão Permanente de Documentos - CPAD, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão.
D
as Comissões Setoriais Especializadas, vinculadas à Secretaria de Planejamento e Gestão.
O artigo 85 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo:
A
em virtude de sentença judicial transitada em primeira instância;
B
mediante processo administrativo, independente, de assegurada a ampla defesa;
C
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
D
em virtude de faltas recorrentes sem justificativas.
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Goianésia, aos servidores ocupantes de cargo público aplica-se o disposto no art. 7º da Constituição Federal. Sendo assim, com base no que dispõe esse artigo, é correto afirmar que são direitos dos servidores públicos do município de Goianésia:
A
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
B
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
C
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
D
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, o presidente da Câmara Municipal solicitará a interrupção do discurso de orador em caso de
A
desrespeito do orador ao Regimento Interno.
B
realização de aparte.
C
esclarecimento da verdade.
D
resguardo à honra de colega.
E
comunicação importante à Câmara.
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
-
__________ edificação domiciliar permanente urbana será conectada às redes ____________ de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e estará sujeita ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
A
Nenhuma | privadas
B
Toda | públicas
C
Nenhuma | públicas
D
Toda | privadas
Em conformidade com a Lei Municipal nº 879/2021, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
B
Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas, englobando, entre outras, a educação especial e a educação de jovens e adultos.
C
A educação ambiental deve fazer parte do Plano Municipal de Educação (PME).
D
A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental e médio.
De acordo com a Lei Municipal nº 891/2021, em relação às áreas de proteção ambiental, analisar a sentença abaixo:
-
É vedada a extração, o corte ou a retirada de espécies vegetais nativas, sendo permitida a extração de recursos minerais (1ª parte). É permitida a implantação ou expansão de redes de água, de esgoto, de energia elétrica, entre outras, mediante autorização da Secretaria de Obras do Município (2ª parte).
-
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são símbolos de São Miguel do Passa Quatro:
I. O hino.
II. O Rio Passa Quatro.
III. A bandeira.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
De acordo com a Lei Municipal nº 787/2017, analisar os itens abaixo:
I. O Município de São Miguel do Passa Quatro só aprovará novos loteamentos quando estes estiverem, no que tange ao saneamento básico, dentro dos padrões técnicos aprovados pela Secretaria de Obras do Município.
II. É vedado ao Município transferir à SANEAGO os bens de sua propriedade, mesmo que necessários para a ampliação do sistema de abastecimento.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:
A
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou de outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, será aposentado por invalidez.
B
O salário-família será devido ao servidor aposentado por invalidez ou por idade, e aos demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou mais, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos de idade, ou mais, se do sexo feminino, que o requerer, e pago juntamente com a aposentadoria e ressarcido ao RPPS pelo órgão de origem do servidor.
C
O auxílio-reclusão consiste numa importância mensal correspondente a 90% (noventa por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo do servidor recluso.
D
Os atestados ou laudos médicos que concluírem pela incapacidade definitiva do servidor para o serviço público deverão ser apresentados no setor encarregado das perícias médicas da Prefeitura, no prazo de até 03 (três) dias úteis de sua emissão, sob pena de lançamento de faltas.
De acordo com o Regimento Interno a Mesa Diretora é composta por:
A
Presidente /
B
Presidente/Vice Presidente/ 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro
C
Presidente/Vice Presidente/ Secretário e Tesoureiro
D
Presidente/Vice Presidente/ Vereadores/ Secretário e Tesoureiro
Após a posse o vereador poderá licenciar-se pelo(s) seguinte(s) motivo(s):
I - por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa;
III - para investidura em cargos de confiança do Poder Executivo da União ou do Estado, ou cargo de Secretário Municipal, ou de Chefe de Missão Diplomática Temporária.
Está(ao) correto(s) apenas:
A
I e III
B
II e III
C
I e II
D
II
Sobre a fiscalização e os procedimentos das penalidades, apenas uma das afirmativas não está de acordo com o Código de Posturas do Município de Goianésia:
A
Aos agentes da fiscalização compete cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas no Código de Posturas do Município, orientando os interessados quanto à observância das normas e lavrando os autos de infração.
B
Considera-se infração, para os efeitos do Código de Posturas, qualquer ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância de norma constante na Lei.
C
Podem agravar ou atenuar as infrações a presença de circunstâncias relativas à condição pessoal do infrator e dos riscos ou danos causados pela ação ou omissão considerada.
D
Os funcionários incumbidos da fiscalização não têm direito ao livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar, dependendo em alguns casos de autorização judicial.
Em um procedimento de vistoria, o Fiscal de Serviços Públicos constatou que a Panificadora Pão Quentin não possuía Alvará de Autorização Sanitária para funcionamento. Em observância ao Código de Vigilância Sanitária de Goianésia, o fiscal corretamente aplicou a pena de
A
interdição do estabelecimento e multa correspondente ao dobro do valor da taxa devida;
B
advertência e multa correspondente ao valor da taxa devida;
C
multa de dois salários mínimos vigentes;
D
suspensão da venda de produtos e multa de 50 (cinquenta) UMR.
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