Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União

Legislação Administrativa | Clique para ver questões da disciplina

• Portaria nº 424/2016 - Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170/07 | Clique para ver questões da disciplina

  • Título I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

    • Capítulo I - Das definições de competências e responsabilidades no âmbito das transferências da União | Clique para ver questões da disciplina