Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO)

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• Decreto no 6.170/2007 - Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências. (REVOGADO) | Clique para ver questões da disciplina

  • Capítulo I - Das Disposições Gerais | Clique para ver questões da disciplina

  • Capítulo II - Das normas de celebração, acompanhamento e prestação de contas | Clique para ver questões da disciplina

  • Capítulo III - Do sistema de gestão de convênios e contratos de repasse - SICONV e do portal dos convênios | Clique para ver questões da disciplina

  • Capítulo IV - Da padronização dos objetos

  • Capítulo V - Das disposições finais e transitórias