Pessoas (Art. 1º ao 78)
Do Domicílio (Art. 70 ao 78)
Domicílio da Pessoa Natural (Art. 70 ao 74)
Pluralidade de Domicílios da Pessoa Natural (Art. 71)
Domicílio Profissional (Art. 72)
Mudança de Domicílio (Art. 74)
