Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!

Assinatura Ilimitada por R$

Ver planos Assinar agora

Gran Questões
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
- Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
  - Ações de controle concentrado de constitucionalidade
    - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais