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Efeitos da decisão

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
- Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
  - Ações de controle concentrado de constitucionalidade
    - Ação direta de inconstitucionalidade por omissão ou ADO ou controle das omissões inconstitucionais
      - Efeitos da decisão