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Gran Questões
Direito Constitucional
Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11

Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
- Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade
  - Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11