Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF)

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    • Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial | Clique para ver questões da disciplina

    • Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos | Clique para ver questões da disciplina