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Aplicação das Penas | Clique para ver questões da disciplina
Segunda Fase da dosimetria da pena (agravantes e atenuantes) (pena intermediária ou provisória) | Clique para ver questões da disciplina
Atenuantes | Clique para ver questões da disciplina
Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal | Clique para ver questões da disciplina