Perempção
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Preliminares de Mérito ou Defesas Processuais
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Perempção Temporária
Extensão da Sanção
Termo Inicial do Prazo
Procedimento
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Preliminares de Mérito ou Defesas Processuais
Perempção Temporária
Extensão da Sanção
Termo Inicial do Prazo
Procedimento