Pressupostos

Sentença

• Tutelas Provisórias

  • Tutela Provisória de Urgência

    • Pressupostos

      • Probabilidade do Direito

      • Existência de Perigo de Dano

      • Probabilidade de Cometimento de Ato Antijurídico

      • Reversibilidade do provimento Antecipado