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Da jurisdicionalidade (princípio tácito ou implícito da individualização da prisão e não somente da pena) | Clique para ver questões da disciplina
Da vedação da prisão ex lege | Clique para ver questões da disciplina
Princípio da Proporcionalidade
Princípio da Presunção de Inocência ou não Culpabilidade | Clique para ver questões da disciplina