Noções introdutórias do direito processual penal
Disposições preliminares do Código de Processo Penal
Lei processual penal no tempo
Sistemas de aplicação da lei processual penal no tempo
Sistema da unidade processual
Sistema das fases processuais
Sistema do isolamento dos atos processuais
Normas híbridas, mistas, materialmente processuais ou processuais materiais
Normas processuais heterotópicas
