Município de Rio Branco

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    • Lei nº 1.611/2006 - Institui o plano diretor do município de Rio Branco | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei Orgânica do Município de Rio Branco | Clique para ver questões da disciplina

    • Lei Municipal nº. 1.794/2009 - Institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas Autarquias e Fundações Públicas, transforma empregos em cargos públicos, e submete os contratados temporários | Clique para ver questões da disciplina