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Legislação Federal
Lei nº 5.868/1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Lei nº 5.868/1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.

Leis
- Leis de nº 5.001 à 6.000
  - Lei nº 5.868/1972 - Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências.