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Legislação Federal
Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98)

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Leis
- Leis de nº 5.001 à 6.000
  - Lei nº 5.988/1973 - Regulamento dos direitos autorais (Revogada pela Lei 9.610/98)