Lei nº 9.096/1995 -Dispõe sobre os Partidos Políticos

Leis

• Leis de nº 9.001 à 10.000

  • Lei nº 9.096/1995 - Dispõe sobre os Partidos Políticos

    • Disposições Preliminares

    • Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

    • Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

    • Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

    • Disposições Gerais

    • Disposições Finais e Transitórias