Capítulo II - Da Assistência à Saúde

Título VIII - Da Seguridade Social do Servidor | Clique para ver questões da disciplina

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  • Seção I - Das Disposições Gerais

    • Art. 271

    • Art. 272

  • Seção II - Da Licença Médica e da Licença Odontológica | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 273

    • Art. 274

    • Art. 275

    • Art. 276 | Clique para ver questões da disciplina

  • Seção III - Da Readaptação | Clique para ver questões da disciplina

    • Art. 277 | Clique para ver questões da disciplina