Título II - Dos Cargos Públicos e das Funções e Confiança
Capítulo I - Do Provimento
Seção V - Do Estágio Probatório
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
Art. 29
Art. 30
Art. 31